Lei n.º 29/2009, de 29 de Setembro

Domingo, 09 Agosto 2026 / Published in Família, Sucessões e Mobilidade, Legislação
Lei sobre a violência doméstica praticada contra a mulher.

Lei n.º 23/2022, de 29 de Dezembro

Domingo, 09 Agosto 2026 / Published in Família, Sucessões e Mobilidade, Legislação
Estabelece o regime jurídico do cidadão estrangeiro, fixando as normas de entrada, permanência e saída do país, e revoga a Lei n.º 5/93.

Lei n.º 23/2019, de 23 de Dezembro

Domingo, 09 Agosto 2026 / Published in Família, Sucessões e Mobilidade, Legislação
Lei das Sucessões. Revoga o Livro V do Código Civil.

Lei n.º 22/2019, de 11 de Dezembro

Domingo, 09 Agosto 2026 / Published in Família, Sucessões e Mobilidade, Legislação
Lei da Família. Revê o regime jurídico da família e revoga a Lei n.º 10/2004.

Decreto n.º 25/2009, de 17 de Agosto

Domingo, 09 Agosto 2026 / Published in Direito do Trabalho, Legislação
Aprova o Regulamento dos Fundos de Pensões.

Decreto n.º 40/2008, de 26 de Novembro

Domingo, 09 Agosto 2026 / Published in Direito do Trabalho, Legislação
Aprova o Regulamento do Trabalho Doméstico.

Decreto n.º 51/2017, de 9 de Outubro

Domingo, 09 Agosto 2026 / Published in Direito do Trabalho, Legislação
Aprova o Regulamento da Segurança Social Obrigatória.

Lei n.º 4/2007, de 7 de Fevereiro

Domingo, 09 Agosto 2026 / Published in Direito do Trabalho, Legislação
Define as bases do sistema de protecção social, nas suas vertentes básica, obrigatória e complementar.

Lei n.º 13/2023, de 25 de Agosto

Domingo, 09 Agosto 2026 / Published in Direito do Trabalho, Legislação
Lei do Trabalho. Define os princípios gerais e o regime jurídico das relações de trabalho subordinado, individuais e colectivas, e revoga a Lei n.º 23/2007.

Lei n.º 9/2022, de 29 de Junho

Domingo, 09 Agosto 2026 / Published in Legislação, Tecnologia, Dados e Cibersegurança
Estabelece o regime jurídico dos direitos de autor e direitos conexos e revoga a Lei n.º 4/2001.