Lei sobre a violência doméstica praticada contra a mulher.

Estabelece o regime jurídico do cidadão estrangeiro, fixando as normas de entrada, permanência e saída do país, e revoga a Lei n.º 5/93.

Lei das Sucessões. Revoga o Livro V do Código Civil.

Lei da Família. Revê o regime jurídico da família e revoga a Lei n.º 10/2004.