Procede à revisão pontual do Estatuto Orgânico da Autoridade Reguladora da Concorrência.

Aprova o Estatuto Orgânico da Autoridade Reguladora da Concorrência.

Aprova a Política de Concorrência, documento de política que antecedeu a Lei da Concorrência.

Altera as taxas devidas pelos procedimentos realizados perante a Autoridade Reguladora da Concorrência.

Aprova o Regulamento de Formulários de Notificação de Operações de Concentração de Empresas.

Aprova o Regulamento do Regime de Clemência, que fixa as condições de dispensa ou redução de coima para quem denuncie um cartel.

Procede à revisão pontual do Regulamento da Lei da Concorrência, aprovado pelo Decreto n.º 97/2014.

Aprova o Regulamento da Lei da Concorrência. Fixa os limiares e o procedimento de notificação das operações de concentração de empresas.