Título oficial
Aprova a Política de Concorrência.
Publicação
Boletim da República, I Série, de 12 de Novembro de 2007.
Objecto
A Política de Concorrência fixa os objectivos do Estado em matéria de defesa da concorrência e enquadra as opções que vieram a ser vertidas na Lei n.º 10/2013, de 11 de Abril.
Interessa sobretudo como elemento de interpretação, por dar o propósito declarado do regime.
Entrada em vigor
Em vigor.