Decreto n.º 16/2024, de 11 de Abril

Quarta-feira, 12 Agosto 2026 / Published in Empresa, Investimento e Finanças, Legislação
Procede à revisão pontual do Estatuto Orgânico da Autoridade Reguladora da Concorrência.

Decreto n.º 96/2021, de 31 de Dezembro

Quarta-feira, 12 Agosto 2026 / Published in Empresa, Investimento e Finanças, Legislação
Aprova o Estatuto Orgânico da Autoridade Reguladora da Concorrência.

Resolução n.º 37/2007, de 12 de Novembro

Quarta-feira, 12 Agosto 2026 / Published in Empresa, Investimento e Finanças, Legislação
Aprova a Política de Concorrência, documento de política que antecedeu a Lei da Concorrência.

Diploma Ministerial n.º 77/2021, de 16 de Agosto

Quarta-feira, 12 Agosto 2026 / Published in Empresa, Investimento e Finanças, Legislação
Altera as taxas devidas pelos procedimentos realizados perante a Autoridade Reguladora da Concorrência.

Resolução n.º 1/2021, de 22 de Abril

Quarta-feira, 12 Agosto 2026 / Published in Empresa, Investimento e Finanças, Legislação
Aprova o Regulamento de Formulários de Notificação de Operações de Concentração de Empresas.

Resolução n.º 1/2025, de 31 de Março

Quarta-feira, 12 Agosto 2026 / Published in Empresa, Investimento e Finanças, Legislação
Aprova o Regulamento do Regime de Clemência, que fixa as condições de dispensa ou redução de coima para quem denuncie um cartel.

Decreto n.º 101/2021, de 31 de Dezembro

Quarta-feira, 12 Agosto 2026 / Published in Empresa, Investimento e Finanças, Legislação
Procede à revisão pontual do Regulamento da Lei da Concorrência, aprovado pelo Decreto n.º 97/2014.

Decreto n.º 97/2014, de 31 de Dezembro

Quarta-feira, 12 Agosto 2026 / Published in Empresa, Investimento e Finanças, Legislação
Aprova o Regulamento da Lei da Concorrência. Fixa os limiares e o procedimento de notificação das operações de concentração de empresas.

Decreto-Lei n.º 1/2024, de 8 de Março

Domingo, 09 Agosto 2026 / Published in Empresa, Investimento e Finanças, Legislação
Aprova o Regulamento do Regime Jurídico das Entidades Legais e revoga o Decreto n.º 1/2006.

Lei n.º 15/2011, de 10 de Agosto

Domingo, 09 Agosto 2026 / Published in Empresa, Investimento e Finanças, Legislação
Estabelece as normas orientadoras da contratação, implementação e monitoria de parcerias público-privadas, projectos de grande dimensão e concessões empresariais.