Título oficial
Revisão pontual do Regulamento da Lei da Concorrência.
Publicação
Boletim da República, I Série, de 31 de Dezembro de 2021.
Objecto
O diploma altera pontualmente o Regulamento da Lei da Concorrência, aprovado pelo Decreto n.º 97/2014, de 31 de Dezembro.
Quem trabalhe com o regulamento tem de o ler em conjunto com esta revisão, que é a redacção em vigor.
Entrada em vigor
Em vigor.