Título oficial
Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados do Ministério Público.
Publicação
Boletim da República, I Série, de 12 de Janeiro de 2022.
Objecto
O diploma organiza o Ministério Público, fixa as suas competências na direcção da instrução preparatória e no exercício da acção penal, e estabelece o estatuto dos respectivos magistrados.
Entrada em vigor
Em vigor.
Diplomas revogados ou alterados
- Lei n.º 4/2017.