Aprova a Lei Orgânica do Ministério Público e o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, e revoga a Lei n.º 4/2017.

Estabelece o regime jurídico do tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

Estabelece o regime de protecção de vítimas, denunciantes e testemunhas de infracções penais.

Estabelece os princípios e procedimentos da cooperação jurídica e judiciária internacional em matéria penal.

Estabelece o regime jurídico especial de perda alargada de bens e recuperação de activos.

Estabelece o regime jurídico de prevenção, repressão e combate ao terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa, e revoga a Lei n.º 13/2022.

Aprova o Regulamento da Lei n.º 14/2023, de prevenção e combate ao branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa.

Estabelece o regime jurídico e as medidas de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, e revoga a Lei n.º 11/2022.

Alteram artigos do Código Penal e do Código de Processo Penal.

Prorroga a vacatio legis dos Códigos Penal, de Processo Penal e de Execução das Penas.