Título oficial
Aprova o Regulamento da Lei n.º 14/2023.
Publicação
Boletim da República, I Série, de 28 de Agosto de 2023.
Objecto
O regulamento concretiza os deveres previstos na Lei n.º 14/2023, incluindo os procedimentos de identificação e diligência, os limiares aplicáveis e os canais de comunicação com o Gabinete de Informação Financeira de Moçambique.
Entrada em vigor
Em vigor.