Título oficial
Lei dos Direitos de Autor e Direitos Conexos.
Publicação
Boletim da República, I Série, n.º 124, de 29 de Junho de 2022.
Objecto
A Lei dos Direitos de Autor fixa a protecção das obras literárias, artísticas e científicas, os direitos patrimoniais e morais do autor, os direitos conexos e o regime da sua transmissão e licenciamento.
Entrada em vigor
Em vigor.
Diplomas revogados ou alterados
- Lei n.º 4/2001, de 27 de Fevereiro.