Estabelece o regime jurídico dos direitos de autor e direitos conexos e revoga a Lei n.º 4/2001.

Lei das Telecomunicações, na redacção dada pela Lei n.º 4/2016, de 3 de Junho.

Estabelece o direito de acesso à informação detida por órgãos públicos e por entidades privadas que exerçam funções de interesse público.

Estabelece o regime jurídico das transacções electrónicas, do comércio electrónico e do governo electrónico.