Título oficial
Lei das Telecomunicações.
Publicação
A alteração consta do Boletim da República, I Série, n.º 66, de 3 de Junho de 2016, página 367.
Objecto
A Lei das Telecomunicações fixa o regime do estabelecimento, gestão e exploração de redes e serviços de telecomunicações, e as competências do regulador do sector.
Entrada em vigor
Em vigor.
Nota
A data da Lei n.º 8/2004 diverge entre fontes. A confirmação em fonte primária refere-se à Lei n.º 4/2016, que a altera.