Título oficial
Aprova o Regulamento da Lei da Concorrência.
Publicação
Boletim da República, I Série, n.º 105, Suplemento n.º 19, de 31 de Dezembro de 2014.
Objecto
O regulamento concretiza a Lei n.º 10/2013, de 11 de Abril. Fixa os limiares de volume de negócios e de quota de mercado a partir dos quais uma operação de concentração está sujeita a notificação prévia, e regula a instrução e a decisão dos processos.
Trata também o procedimento das práticas restritivas da concorrência e os poderes de investigação da Autoridade Reguladora da Concorrência.
Entrada em vigor
Em vigor.
Nota
Revisto pelo Decreto n.º 101/2021, de 31 de Dezembro. O sítio da Autoridade Reguladora da Concorrência identifica este diploma como Decreto n.º 96/2014, o que não corresponde ao texto publicado: o Decreto n.º 96/2014 regula o financiamento da Autoridade, e é o Decreto n.º 97/2014 que aprova o Regulamento da Lei da Concorrência. Ambos constam do mesmo Boletim.