Lei n.º 26/2019, de 27 de Dezembro

Domingo, 09 Agosto 2026 / Published in Direito Penal, Legislação
Aprova o Código de Execução das Penas.

Lei n.º 25/2019, de 26 de Dezembro

Domingo, 09 Agosto 2026 / Published in Direito Penal, Legislação
Lei de Revisão do Código de Processo Penal.

Lei n.º 24/2019, de 24 de Dezembro

Domingo, 09 Agosto 2026 / Published in Direito Penal, Legislação
Lei de Revisão do Código Penal. Revoga o Código Penal aprovado pela Lei n.º 35/2014.