Título oficial
Regime jurídico do tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
Publicação
Boletim da República, I Série, de 13 de Março de 1997.
Objecto
O diploma tipifica os crimes de tráfico, produção e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, e fixa as respectivas sanções e o regime processual aplicável.
Entrada em vigor
Em vigor.