Título oficial
Lei que prorroga a vacatio legis dos Códigos Penal, de Processo Penal e de Execução das Penas.
Publicação
Boletim da República, I Série, n.º 116, de 18 de Junho de 2020, página 751.
Objecto
O diploma prorroga por mais cento e oitenta dias o período de vacatio legis dos três códigos aprovados em Dezembro de 2019, pelas Leis n.º 24/2019, 25/2019 e 26/2019.
Entrada em vigor
Em vigor.