Título oficial
Lei n.º 17/2020, que altera os artigos 214 e 215 do Código Penal, e Lei n.º 18/2020, que altera artigos do Código de Processo Penal.
Publicação
Boletim da República, I Série, n.º 246, 2.º Suplemento, de 23 de Dezembro de 2020.
Objecto
Os dois diplomas foram publicados no mesmo Boletim da República e introduzem alterações pontuais aos códigos aprovados em 2019.
Entrada em vigor
Em vigor.