Título oficial
Estabelece o Regime Jurídico Especial de Perda Alargada de Bens e Recuperação de Activos.
Publicação
Boletim da República, I Série, de 23 de Dezembro de 2020.
Objecto
O diploma fixa o regime da perda a favor do Estado de bens cuja origem lícita não seja demonstrada, no âmbito de processos por determinados crimes, e organiza a recuperação de activos.
Entrada em vigor
Em vigor.