Lei n.º 4/2009, de 12 de Janeiro

Domingo, 09 Agosto 2026 / Published in Empresa, Investimento e Finanças, Legislação
Aprova o Código dos Benefícios Fiscais.

Lei n.º 10/2013, de 11 de Abril

Domingo, 09 Agosto 2026 / Published in Empresa, Investimento e Finanças, Legislação
Lei da Concorrência. Estabelece o regime jurídico da concorrência no exercício das actividades económicas e cria a Autoridade Reguladora da Concorrência.

Lei n.º 20/2020, de 31 de Dezembro

Domingo, 09 Agosto 2026 / Published in Empresa, Investimento e Finanças, Legislação
Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. Revoga as Leis n.º 15/99 e n.º 9/2004.

Lei n.º 28/2022, de 29 de Dezembro

Domingo, 09 Agosto 2026 / Published in Empresa, Investimento e Finanças, Legislação
Lei Cambial. Revoga a Lei n.º 11/2009.

Decreto-Lei n.º 1/2022, de 25 de Maio

Domingo, 09 Agosto 2026 / Published in Empresa, Investimento e Finanças, Legislação
Aprova o Código Comercial e revoga os artigos 1.º a 476.º do Código Comercial de 2005.