Título oficial
Código dos Benefícios Fiscais.
Publicação
Boletim da República, I Série, n.º 1, de 12 de Janeiro de 2009.
Objecto
O Código dos Benefícios Fiscais fixa os incentivos aplicáveis ao investimento, incluindo os benefícios genéricos e os específicos por sector e por zona, e as condições do respectivo gozo.
Entrada em vigor
Em vigor.