Título oficial
Aprova o Regulamento da Segurança Social Obrigatória.
Publicação
Boletim da República, I Série, de 9 de Outubro de 2017.
Objecto
O Regulamento da Segurança Social Obrigatória fixa as regras de inscrição de empregadores e trabalhadores, as taxas contributivas, a base de incidência e as prestações do sistema obrigatório.
Foi alterado pelo Decreto n.º 37/2019, de 17 de Maio, e pelo Decreto n.º 56/2024.
Entrada em vigor
Em vigor.