Decreto n.º 25/2009, de 17 de Agosto

Domingo, 09 Agosto 2026 / Published in Direito do Trabalho, Legislação
Aprova o Regulamento dos Fundos de Pensões.

Decreto n.º 40/2008, de 26 de Novembro

Domingo, 09 Agosto 2026 / Published in Direito do Trabalho, Legislação
Aprova o Regulamento do Trabalho Doméstico.

Decreto n.º 51/2017, de 9 de Outubro

Domingo, 09 Agosto 2026 / Published in Direito do Trabalho, Legislação
Aprova o Regulamento da Segurança Social Obrigatória.

Lei n.º 4/2007, de 7 de Fevereiro

Domingo, 09 Agosto 2026 / Published in Direito do Trabalho, Legislação
Define as bases do sistema de protecção social, nas suas vertentes básica, obrigatória e complementar.

Lei n.º 13/2023, de 25 de Agosto

Domingo, 09 Agosto 2026 / Published in Direito do Trabalho, Legislação
Lei do Trabalho. Define os princípios gerais e o regime jurídico das relações de trabalho subordinado, individuais e colectivas, e revoga a Lei n.º 23/2007.