Título oficial
Aprova o Regulamento dos Fundos de Pensões.
Publicação
Boletim da República, I Série, de 17 de Agosto de 2009.
Objecto
O Regulamento dos Fundos de Pensões fixa as condições de constituição, gestão e supervisão dos fundos de pensões, no âmbito da protecção social complementar.
Entrada em vigor
Em vigor.