Título oficial
Decreto-Lei n.º 1/2005, que introduz alterações ao Código de Processo Civil.
Publicação
Boletim da República, I Série, de 27 de Dezembro de 2005.
Objecto
O Código de Processo Civil regula o processo declarativo, o processo executivo e os procedimentos cautelares, bem como a competência, as partes, os articulados, a prova, a sentença e os recursos.
A matriz do código é a de 1961. A revisão de 2005 introduziu alterações de simplificação e celeridade.
Entrada em vigor
Em vigor.
Nota
Não confundir com o Código de Processo Civil português de 2013, que não é aplicável em Moçambique.