Aprova o Regulamento do Regime Jurídico das Entidades Legais e revoga o Decreto n.º 1/2006.

Estabelece as normas orientadoras da contratação, implementação e monitoria de parcerias público-privadas, projectos de grande dimensão e concessões empresariais.

Aprova o Código dos Benefícios Fiscais.

Lei da Concorrência. Estabelece o regime jurídico da concorrência no exercício das actividades económicas e cria a Autoridade Reguladora da Concorrência.

Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. Revoga as Leis n.º 15/99 e n.º 9/2004.

Lei Cambial. Revoga a Lei n.º 11/2009.

Aprova o Código Comercial e revoga os artigos 1.º a 476.º do Código Comercial de 2005.