Título oficial
Lei das Parcerias Público-Privadas, Projectos de Grande Dimensão e Concessões Empresariais.
Publicação
Boletim da República, I Série, de 10 de Agosto de 2011.
Objecto
O diploma fixa o regime da contratação e execução de parcerias público-privadas, de projectos de grande dimensão e de concessões empresariais, incluindo os princípios de partilha de risco e de benefício para o Estado.
Entrada em vigor
Em vigor.
Nota
O regulamento consta do Decreto n.º 16/2012.