Título oficial
Lei das Sucessões.
Publicação
Boletim da República, I Série, n.º 247, de 23 de Dezembro de 2019, página 5673.
Objecto
A Lei das Sucessões passou a regular de forma autónoma a transmissão por morte. Trata a sucessão legítima, a sucessão legitimária, a sucessão testamentária e a sucessão contratual.
Com este diploma, a matéria sucessória deixou de constar do Código Civil, cujo Livro V foi revogado.
Entrada em vigor
Em vigor.
Diplomas revogados ou alterados
- Livro V do Código Civil.