Título oficial
Lei da Família.
Publicação
Boletim da República, I Série, n.º 239, de 11 de Dezembro de 2019, página 5597.
Objecto
A Lei da Família regula o casamento e as suas modalidades, a união de facto, o parentesco e a afinidade, a filiação e a adopção, o poder parental, os alimentos e o regime de bens.
Trata as condições e os impedimentos do casamento, a administração dos bens do casal e os efeitos jurídicos relativos aos menores.
Entrada em vigor
Em vigor.
Diplomas revogados ou alterados
- Lei n.º 10/2004, de 25 de Agosto.