Título oficial
Lei de revisão pontual da Constituição da República de Moçambique.
Publicação
Boletim da República, I Série, de 12 de Junho de 2018.
Objecto
A Constituição da República fixa os princípios fundamentais do Estado, os direitos, deveres e liberdades fundamentais, a organização do poder político e a garantia da Constituição.
A revisão de 2018 incidiu sobre a organização do poder local, com a eleição indirecta dos titulares dos órgãos executivos das autarquias e das províncias, e a criação da figura do Secretário de Estado na província.
Entrada em vigor
Em vigor.