Título oficial
Aprova o Regulamento do Regime Jurídico das Entidades Legais.
Publicação
Boletim da República, I Série, de 8 de Março de 2024.
Objecto
O diploma regula a constituição, o registo e o funcionamento das entidades legais, e os deveres de identificação do beneficiário efectivo.
Entrada em vigor
Em vigor.
Diplomas revogados ou alterados
- Decreto n.º 1/2006.
Nota
Aprovado ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 16/2023, de 29 de Dezembro.