Título oficial
Lei de Revisão da Lei n.º 11/2009, de 11 de Março, Lei Cambial.
Publicação
Boletim da República, I Série, n.º 251, Suplemento n.º 2, de 29 de Dezembro de 2022, página 19.
Objecto
A Lei Cambial fixa o regime das operações cambiais, correntes e de capitais, os deveres de registo e de reporte, e as competências do Banco de Moçambique em matéria cambial.
Entrada em vigor
Em vigor.
Diplomas revogados ou alterados
- Lei n.º 11/2009, de 11 de Março.
Nota
O regulamento consta do Decreto n.º 56/2023, de 3 de Outubro, que revogou o Decreto n.º 49/2017.