Título oficial
Lei de protecção de vítimas, denunciantes e testemunhas.
Publicação
Boletim da República, I Série, de 2012.
Objecto
O diploma fixa as medidas de protecção aplicáveis a vítimas, denunciantes e testemunhas cuja segurança seja posta em risco pela sua participação no processo penal.
Entrada em vigor
Em vigor.