Título oficial
Lei que aprova o Código de Execução das Penas.
Publicação
Boletim da República, I Série, n.º 250, de 27 de Dezembro de 2019, página 5823.
Objecto
O Código de Execução das Penas regula o cumprimento das penas e medidas privativas e não privativas da liberdade, os direitos e deveres do recluso e a intervenção do tribunal de execução.
Entrada em vigor
A vacatio legis inicial foi prorrogada por mais cento e oitenta dias pela Lei n.º 7/2020, de 18 de Junho.