Título oficial
Lei de Revisão do Código Penal e revoga o artigo 2 do Decreto-Lei n.º 182/74, de 2 de Maio, e o Código Penal aprovado pela Lei n.º 35/2014, de 31 de Dezembro.
Publicação
Boletim da República, I Série, n.º 248, de 24 de Dezembro de 2019, página 5699.
Objecto
O Código Penal fixa os pressupostos da responsabilidade criminal, as penas e medidas de segurança e a tipificação dos crimes na parte especial.
Entrada em vigor
A vacatio legis inicial foi prorrogada por mais cento e oitenta dias pela Lei n.º 7/2020, de 18 de Junho.
Diplomas revogados ou alterados
- Código Penal aprovado pela Lei n.º 35/2014, de 31 de Dezembro.
- Artigo 2 do Decreto-Lei n.º 182/74, de 2 de Maio.
Nota
Alterado pela Lei n.º 17/2020, de 23 de Dezembro, quanto aos artigos 214 e 215.