Título oficial
Lei que estabelece o Regime Jurídico do Cidadão Estrangeiro, fixando as respectivas normas de entrada, permanência e saída do país, bem como os seus direitos, deveres e garantias.
Publicação
Boletim da República, I Série, n.º 251, Suplemento n.º 2, de 29 de Dezembro de 2022, página 19.
Objecto
O diploma fixa as condições de entrada, permanência e saída de cidadãos estrangeiros do território nacional, e os respectivos direitos, deveres e garantias.
Identifica os documentos emitidos pelo Serviço Nacional de Migração, incluindo a autorização de residência, a autorização de permanência no estrangeiro, o certificado de emergência e o título de viagem para refugiados.
Entrada em vigor
Em vigor desde 29 de Janeiro de 2023, trinta dias após a publicação.
Diplomas revogados ou alterados
- Lei n.º 5/93, de 28 de Dezembro.