Título oficial
Lei da Protecção Social.
Publicação
Boletim da República, I Série, de 7 de Fevereiro de 2007.
Objecto
A Lei da Protecção Social organiza o sistema em três níveis. A protecção social básica, a cargo do Estado. A protecção social obrigatória, que abrange os trabalhadores por conta de outrem e por conta própria. A protecção social complementar, de adesão facultativa.
Entrada em vigor
Em vigor.