Título oficial
Revisão pontual do Estatuto Orgânico da Autoridade Reguladora da Concorrência.
Publicação
Boletim da República, I Série, de 11 de Abril de 2024.
Objecto
O diploma altera pontualmente o Estatuto Orgânico da Autoridade Reguladora da Concorrência, aprovado pelo Decreto n.º 96/2021, de 31 de Dezembro.
Entrada em vigor
Em vigor.