Título oficial
Aprova o Estatuto Orgânico da Autoridade Reguladora da Concorrência.
Publicação
Boletim da República, I Série, de 31 de Dezembro de 2021.
Objecto
O estatuto define a natureza, as atribuições, os órgãos e o funcionamento da Autoridade Reguladora da Concorrência.
Interessa a quem tenha um processo junto da Autoridade, por delimitar as competências de cada órgão e a repartição interna de poderes de decisão.
Entrada em vigor
Em vigor.
Nota
Revisto pelo Decreto n.º 16/2024, de 11 de Abril. Sucede ao estatuto aprovado pelo Decreto n.º 37/2014, de 1 de Agosto.