Título oficial
Aprova o Regulamento de Formulários de Notificação de Operações de Concentração de Empresas.
Publicação
Boletim da República, III Série, n.º 76, de 22 de Abril de 2021.
Objecto
O diploma aprova os formulários que instruem a notificação de uma operação de concentração de empresas junto da Autoridade Reguladora da Concorrência, e fixa os elementos que a notificação tem de conter.
É o documento de trabalho de quem prepara uma operação sujeita a controlo prévio, porque determina a informação a reunir antes de notificar.
Entrada em vigor
Em vigor.