Título oficial
Estabelece os princípios e procedimentos da cooperação jurídica e judiciária internacional em matéria penal.
Publicação
Boletim da República, I Série, de 2019.
Objecto
O diploma regula a extradição, a transmissão de processos penais, o auxílio judiciário mútuo, a transferência de pessoas condenadas e o reconhecimento de sentenças penais estrangeiras.
Entrada em vigor
Em vigor.