Título oficial
Lei que estabelece o regime jurídico de prevenção, repressão e combate ao terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa.
Publicação
Boletim da República, I Série, n.º 166, 2.º Suplemento, de 28 de Agosto de 2023.
Objecto
O diploma tipifica os crimes de terrorismo e de financiamento do terrorismo, fixa medidas preventivas e regula a aplicação de sanções financeiras específicas.
Entrada em vigor
Em vigor.
Diplomas revogados ou alterados
- Lei n.º 13/2022, de 8 de Julho.
Nota
Alterada pela Lei n.º 4/2024, de 22 de Março, quanto aos artigos 23, 26, 28, 29, 30, 33, 35 e 36.