Título oficial
Lei de Revisão do Código de Processo Penal.
Publicação
Boletim da República, I Série, de 26 de Dezembro de 2019.
Objecto
O Código de Processo Penal regula a marcha do processo criminal, da notícia do crime ao trânsito em julgado. Trata a competência, os sujeitos processuais, as medidas de coacção, a prova, o julgamento e os recursos.
Entrada em vigor
A vacatio legis inicial foi prorrogada por mais cento e oitenta dias pela Lei n.º 7/2020, de 18 de Junho.
Nota
Alterado pela Lei n.º 18/2020, de 23 de Dezembro.